O Estudo de Viabilidade Técnica e Legal – EVTL tem por finalidade verificar as condições de determinado imóvel frente às normas reguladoras para a implementação da atividade de healthcare a ser desenvolvida pelo cliente, com o apontamento dos respectivos riscos no âmbito urbanístico, regulatório e legal.

Os serviços prestados no âmbito das Prefeituras Municipais têm por objetivo regularizar a edificação do imóvel frente às posturas urbanísticas em relação à construção de obra nova, reforma com ou sem acréscimo de área construída, acessibilidade, regularização e obtenção de anistias de edificações irregulares. A regularidade da edificação é premissa para a efetiva regularização do estabelecimento de healthcare.

Todos são iguais perante a lei. A Constituição prevê a igualdade material entre todos, assim sendo, é de responsabilidade do governo criar condições capazes de fazer com que as pessoas que enfrentam situações desiguais consigam atingir os mesmos objetivos. Para isso, o Estado se coloca como promotor dos direitos individuais e sociais, e faz isso por meio de políticas públicas de inclusão das minorias e dos mais vulneráveis, seja por questões financeiras, econômicas e sociais, ou, por limitações motoras ou emocionais.

Em função disto, todas as edificações públicas e privadas devem estar conforme as normas técnicas e legislações que garantem a acessibilidade nos espaços.

Inicialmente é necessário um Laudo de Acessibilidade, no qual por meio por meio da visita Técnica e registro fotográfico é realizada a avaliação da edificação. Após isto, deve ser elaborado o Projeto de Acessibilidade. Após Projeto Aprovado e Executado, é possível obter o Certificado de Acessibilidade. O Certificado de acessibilidade é validada pelos órgãos vistores da Prefeitura local.

A acessibilidade em uma edificação, minimiza problemas administrativos junto a prefeitura ou mesmo ações judiciais oriundas do Ministério Público.

Pois as prefeituras que têm a obrigação de fiscalizar as medidas de acessibilidade nas edificações, contudo, esta responsabilidade também cabe ao Ministério Público e aos cidadãos.

QUAIS SERVIÇOS FAZEMOS?

• Projeto de Acessibilidade
• Certificado de Acessibilidade
• Laudo Técnico de Consultoria

O serviços prestados pelo escritório no âmbito da Vigilância Sanitária tem por objetivo obter a aprovação da estrutura físico-funcional do estabelecimento mediante a expedição do Laudo Técnico de Avaliação – LTA, consistente na elaboração do Projeto Básico de Arquitetura, Memorial Descritivo de Projeto, Memorial Descritivo de Atividades, Memorial Luminotécnico e Projeto de Climatização. Trata-se de documento indispensável à regularização da atividade a ser exercida no estabelecimento.

É comum a falta de informações e projetos de um imóvel e nós fazemos este trabalho para você. Realizamos o levantamento de informações e medições para elaboração dos trabalhos anteriores.

QUAIS SERVIÇOS FAZEMOS?

• Visita técnica
• Levantamento Cadastral Completo / As Built
• Compatibilização entre projeto legal e edificação real
• Criação de Arquivo Digital
• Relatório de Vistoria
• Assessoria e consultoria
• Emissão de RRT (Registro de Responsabilidade Técnica)
• Laudos de Reforma